Vitória! Beneficiários da justiça gratuita não terão mais que pagar custas processuais

Herança maldita do governo de Michel Temer, a reforma trabalhista aprovada em novembro de 2017 com o objetivo de proteger os empregadores, sofreu uma importante derrota no dia 20/11/2021 no Supremo Tribunal Federal (STF).

O Supremo decidiu que os empregados que ingressarem na Justiça do Trabalho como beneficiários da justiça gratuita não terão que pagar os honorários aos advogados da outra parte caso percam o processo, a chamada sucumbência.

A decisão do Supremo corrige uma distorção da Reforma Trabalhista que visava impedir o acesso dos trabalhadores a Justiça do Trabalho, pois muitos empregados com medo de ter que pagar os honorários para outra parte acabavam deixando de lado seus direitos.

Portanto, de agora em diante o trabalhador pode procurar seus direitos na Justiça sem correr o risco de pagar a sucumbência, desde que seja beneficiário da justiça gratuita, isto é, não tenha condições de arcar com os custos do processo sem comprometer o seu sustento e de sua família ou receba salário igual ou inferior a R$ 2.573,42, que corresponde a 40% do teto da Previdência.