São Paulo vai ter lei para proteger os direitos de milhares de terceirizados
Por José Boaventura Santos
Encontra-se nas mãos do Governador Tarcísio de Freitas a decisão de sancionar o Projeto de Lei – PL 624/2023, de autoria do Deputado Estadual Luiz Claudio Marcolino, aprovado por unanimidade na ultima terça-feira, dia 03 de dezembro, pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP. O Governador tem 30 dias para sancionar o projeto.
DIREITO DOS TRABALHADORES E HISTORICO DE CALOTE – Quando sancionado a lei vai proteger os direitos trabalhistas dos mais de 200 mil trabalhadores e trabalhadoras empregados de empresas contratadas pela administração central, autarquias e empresas do Governo do Estado de São Paulo.
Além dos milhares de Vigilantes que atuam nos órgãos do estado (hospitais, escolas, CPTM, secretarias e diversos outros órgãos), a lei também protege os direitos de trabalhadoras e trabalhadores que atuam em serviços de limpeza, asseio e conservação, apoio administrativo, TI – Tecnologia da Informação, entre outros, com um numero estimado de mais de 200 mil pessoas.
A lei determina o deposito mensal de cerca de 20 a 25% do valor da fatura em conta vinculada em nome da empresa, bloqueada para movimentação, que assegure, pelo menos, os seguintes direitos: 13º, férias, terço de férias e multa rescisória (40%).
O calote é um trauma diário para Vigilantes e trabalhadores terceirizados, vitimas de empresas, parte delas em nome de “laranjas”, que embolsam verbas trabalhistas, quebram todo dia e deixam os trabalhadores na mão e a conta para o contratante.
No Brasil são mais de 13 milhões de trabalhadoras e trabalhadores na condição de terceirizados numa luta diária por direitos, respeito e tratamento digno.
PROTEÇÃO DO ERÁRIO – Outro grande beneficiado pela lei é o erário, o contribuinte, uma vez que o Estado vai deixar de responder judicialmente e pagar milhões todos os dias por verbas trabalhistas não pagas pelas empresas contratadas que não respondem por suas obrigações ao final do contrato. Em verdade o Estado paga duas vezes: durante o cumprimento do contrato e depois, quando condenado pela justiça.
São Paulo será o sétimo estado a dispor de lei para proteção de trabalhadores e do erário. Antes os trabalhadores já contam com proteção no Distrito Federal, Bahia, Maranhão, Ceará, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul. Nos contratos da esfera federal (executivo, legislativo e judiciário) norma já garante os direitos desde o segundo governo Lula e resolução do CNJ presidido à época pelo Ministro Joaquim Barbosa.
A Lei federal 14.967, sancionada em setembro ultimo pelo Presidente Lula e que regula as atividades de segurança privada no Brasil, submete o controle de empresas e trabalhadores à Policia Federal também obriga a proteção das verbas trabalhistas.
A projeto de lei de São Paulo foi uma proposta do Sindicato dos Vigilantes de Barueri/SP e da CNTV – Confederação Nacional de Vigilantes acolhida pelo Deputado e líder bancário Luiz Claudio Marcolino (PT) e durante a tramitação foi agregando apoios de outras e outros parlamentares, outros Sindicatos de Vigilantes de São Paulo, de trabalhadoras e trabalhadores de asseio e conservação, liderado principalmente pelo SIEMACO/SP, entre outros.
Governador Tarcísio, não decepcione os terceirizados. Sancione o PL 624/2023, garanta os direitos de trabalhadoras e trabalhadores e proteja o erário.
José Boaventura Santos é presidente da CNTV