Carteira Nacional de Vigilante

 

PORTARIA Nº 3.233, DE DEZEMBRO DE 2012

Alterada pela portaria nº 3.258/2013- DG/DPF, publicada no D.O.U em 14/01/2013

Alterada pela portaria nº 3.559, publicada no D.O.U em 10/06/2013

Art.157. A CNV será de uso obrigatório pelo vigilante, quando em efetivo serviço, constando seus dados de identificação e as atividades as quais está habilitado, na forma do art.159.

 

  • § 1º A CNV somente será expedida se o vigilante preencher os requisitos profissionais previstos no art.155 estiver, vinculado à empresa especializada ou a que possua serviço orgânico de segurança, e possuir curso de formação, extensão ou reciclagem dentro do prazo de validade.

 

  • § 2º A CNV não e valida como identidade, mais tão somente como identificação profissional, devendo estar sempre acompanhada de documento oficial de identidade.

 

Art.158. A CNV deverá ser requerida eletronicamente ao DPF pela empresa contratante, ou entidades sindicais devidamente cadastradas, até trinta dias após a contratação do vigilante, devendo-se apresentar:

I. Carteira de identidade e CPF: e

II. Informação de recolhimento da taxa de expedição da CNV, as expensas do empregador.

  • § 1º No ato do requerimento somente serão processadas a solicitações nas quais for verificada eletronicamente a existência de vínculo empregatício e o pagamento válido da taxa correspondente, conforme número da guia de recolhimento da união–GRU informada.

 

Art.159. As CNV serão expedidas pela CGCSP com prazo de validade de cinco anos.

 

Art.160. O pedido de renovação da CNV deverá ser apresentado no prazo de até 60 (sessenta) dias, antes da data do seu vencimento, devendo ser instruído na forma prevista no art. 158.

 

Art.161. Nos casos de extravio, danificação, destruição, furto ou roubo, o vigilante poderá requerer a segunda via da sua CNV mediante inclusão obrigatória do boletim de ocorrência policial ou equivalente. Além dos documentos previstos no art. 158

 

OBS: A CNV só poderá ser expedida se o profissional tiver vínculo empregatício. Com a publicação da portaria de Nº 30.544/2013, a CGCSP também passou a ser expedida no ato do Requerimento, deixando de existir a utilização/prorrogação do protocolo de requerimento.

 

IMPORTÂNCIA DA CNV

A CNV é um documento de extrema importância para os vigilantes, já que comprova que os mesmos estão totalmente aptos a exercerem a função.

Caso o trabalhador não esteja portando sua CNV no serviço, conforme portaria em vigência, o mesmo pode sofrer penalidades impostas pela empresa empregadora, além de perder pontos no PPR, conforme acordo coletivo vigente.

 

ATENÇÃO

O Sindicato disponibiliza GRATUITAMENTE o serviço de emissão ou renovação da CNV para os profissionais que pertençam ao seu quadro associativo há mais de 90 dias e que estejam em dia com as contribuições devidamente comprovadas no ato da solicitação, com cópia do holerite. Exceto emissão de segunda via.

 

EMISSÃO PARA NÃO-ASSOCIADO

Será cobrado o valor correspondente as taxa da PF e os serviços do sindicato

Copia colorida R$ 40,00

Cartão de *PVC R$ 60,00

*A impressão em PVC não é obrigatória, mas uma decisão do sindicato por conta da durabilidade do documento

 

NOVO MODELO DA CNV

ENQUETE

Quem não contribui com o sindicato deve se beneficiar das conquistas da Convenção Coletiva?


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